No dia 20 de junho de 2011 no horário das 13:30 às 17:30 horas, na Câmara de Vereadores de Joaçaba acontecerá um Seminário de Capacitação para entidades socioassistenciais, conselheiros e trabalhadores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social acerca da operacionalização da Resolução do CNAS que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e assuntos correlatos.
A Lei Nº 12.101/2009 modificou o regime jurídico de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Agora, a concessão e renovação da certificação não são mais responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), mas dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação, de acordo com a atuação de cada entidade.
Tais alterações estão ocorrendo para se evitar situações de fraude, que inclusive foram denunciadas na imprensa nacional, de entidades que usufruíam do benefício da certificação, como a isenção de contribuições sociais, mas que efetivamente não realizavam os serviços a que se propunham. A descentralização das certificações é uma das ferramentas para a fiscalização e controle das entidades cadastradas.
O evento contará com a participação da mestra em Serviço Social da UFSC, Mirela Farias Rocha, que neste momento dará enfoque à Política de Assistência Social e como estas entidades se enquadrarão neste novo reeordenamento.
Estão convocados dois representantes das entidades atualmente cadastradas no CMAS, conselheiros e trabalhadores do SUAS, e convidados os secretários municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, além de vereadores e comunidade em geral.
