DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13, DA LEI Nº 2.340 DE 22 DE MARÇO DE 1996.
NORMÉLIO ZILIO, Prefeito Municipal de Joaçaba(SC), faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 13 da Lei nº 2.340, de 22 de março de 1996, que dispõe sobre a Política de Assistência Social, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social tem na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Comunitário, sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei, sendo o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, o ordenador de despesa."
"Art. 13 - O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizado segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, tem no Departamento de Ação Social, sua estrutura para coordenação das Políticas Públicas de Assistência Social, sendo o Diretor de Ação Social, o gestor responsável pelo gerenciamento dos recursos .
Parágrafo Único - A estrutura de execução e controle contábeis para efeitos de prestação de contas será gerida por diretoria, conforme o Art. 16, desta Lei Complementar." (Redação dada pela Lei nº 3.432/2006)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA(SC), em 20 de fevereiro de 1997.
NORMÉLIO ZÍLIO
Prefeito Municipal
NORMÉLIO ZILIO, Prefeito Municipal de Joaçaba(SC), faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 13 da Lei nº 2.340, de 22 de março de 1996, que dispõe sobre a Política de Assistência Social, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social tem na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Comunitário, sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei, sendo o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, o ordenador de despesa."
"Art. 13 - O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizado segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, tem no Departamento de Ação Social, sua estrutura para coordenação das Políticas Públicas de Assistência Social, sendo o Diretor de Ação Social, o gestor responsável pelo gerenciamento dos recursos .
Parágrafo Único - A estrutura de execução e controle contábeis para efeitos de prestação de contas será gerida por diretoria, conforme o Art. 16, desta Lei Complementar." (Redação dada pela Lei nº 3.432/2006)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA(SC), em 20 de fevereiro de 1997.
NORMÉLIO ZÍLIO
Prefeito Municipal
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