Analisa e aprova o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Sistema Único da Assistência Social – SUAS – exercício 2009 e reprograma saldo.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Joaçaba, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Pela lei Complementar nº 425, de 21 de novembro de 2003, pela Portaria Nº 96, de 26 de março de 2009, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pela Lei 2.340, de 22 de março de 1996 e de acordo com a Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 09 de junho de 2010.
CONSIDERANDO:
A análise das informações constantes no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do SUAS no exercício 2009, quanto:
- os recursos financeiros transferidos pelos FNAS a cada piso de Proteção Social;
- o rendimento de aplicações financeiras dos recursos transferidos pelo FNAS às contas do SUAS;
- os recursos financeiros gastos no âmbito do SUAS (do co-financiamento federal);
- o saldo financeiro apurado no exercício 2009, que necessita ser reprogramado;
- os recursos de co-financiamento estadual e municipal alocados no FMAS;
- a execução física em cada piso de proteção social.
A análise dos documentos comprobatórios das despesas possíveis, conforme orientações da Controladoria Geral da União – CGU - e, do saldo reprogramado de 2008 e dos repasses das subvenções às entidades conveniadas de assistência social, efetuadas com o repasse do recurso federal através do FMAS.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira 2009 dos recursos repassados pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Aprovar a prestação de contas dos gastos do saldo reprogramado de 2008;
Art. 3º Aprovar a prestação de contas dos gastos dos recursos repassados do FNAS para o FMAS no exercício de 2009;
Art. 4º - Autorizar a reprogramação de saldos nos seguintes Pisos e valores:
BPC na Escola – Questionário – R$ 225,00
Piso Básico de Transição – R$ 54,08
Piso Básico Fixo – R$ 13.938,29
Piso Fixo de Média Complexidade – R$ 13,56
Piso Variável de Média Complexidade – R$ 3.568,57
Piso de Alta Complexidade I – R$ 2.400,69
Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Registre-se, publique-se.
Joaçaba (SC), em 09 de junho de 2010.
Maristela Rosa Abatti Schüler
Presidente CMAS-Joaçaba
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