Analisa e aprova o Plano de Ação 2010 para Co-Financiamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – SUAS - do município de Joaçaba/SC.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Joaçaba, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, pela Lei 2.340, de 22 de março de 1996 e de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 09 de junho de 2010:
CONSIDERANDO:
A Portaria 459, de 09 de Setembro de 2005 e a Portaria 96, de 26 de Março de 2009, ambas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Que o Plano de Ação é um instrumento eletrônico de planejamento utilizado pela SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social - para lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular e automática dos recursos do co-financiamento federal dos serviços socioassistenciais.
Que os recursos são utilizados nos serviços socioassistenciais do Município de Joaçaba nos Pisos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
RESOLVE:
Art. 1º - Considerar como Regular e aprovar o Plano de Ação 2010 para Co-Financiamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – SUAS - do município de Joaçaba/SC.
Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Registre-se, publique-se.
Joaçaba (SC), em 09 de junho e 2010.
Maristela Rosa Abatti Schüler
Presidente CMAS-Joaçaba
Nenhum comentário:
Postar um comentário