Analisa e aprova o cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Especial à Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) com recursos do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas - do município de Joaçaba/SC.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Joaçaba, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, pela Lei 2.340, de 22 de março de 1996 e de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 11 de agosto de 2010:
CONSIDERANDO:
O Decreto nº 7.179 de 20 de maio de 2010, da Presidência da República que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas com vistas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.
A Instrução Operacional nº 03/2009 - SNAS que dispõe sobre as instruções de preenchimento do Termo de Aceite do MDS.
A Resolução nº 7 de 7 junho de 2010 da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que pactua critérios de expansão qualificada do cofinanciamento federal para serviços socioassistenciais em 2010.
A Resolução 109 de 11 de novembro de 2009 – CNAS que prevê a oferta, do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa – MSE de Liberdade Assistida LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC obrigatoriamente nos CREAS.
Que o quantitativo médio mensal de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas informados pelo Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Joaçaba é de oito adolescentes.
Que o valor mensal de cofinanciamento para os grupos de MSE no CREAS é de R$ 2.200,00.
RESOLVE:
Aprovar o cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Especial à Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) com recursos do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas - do município de Joaçaba/SC.
Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Registre-se, publique-se.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Joaçaba, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, pela Lei 2.340, de 22 de março de 1996 e de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 11 de agosto de 2010:
CONSIDERANDO:
O Decreto nº 7.179 de 20 de maio de 2010, da Presidência da República que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas com vistas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.
A Instrução Operacional nº 03/2009 - SNAS que dispõe sobre as instruções de preenchimento do Termo de Aceite do MDS.
A Resolução nº 7 de 7 junho de 2010 da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que pactua critérios de expansão qualificada do cofinanciamento federal para serviços socioassistenciais em 2010.
A Resolução 109 de 11 de novembro de 2009 – CNAS que prevê a oferta, do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa – MSE de Liberdade Assistida LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC obrigatoriamente nos CREAS.
Que o quantitativo médio mensal de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas informados pelo Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Joaçaba é de oito adolescentes.
Que o valor mensal de cofinanciamento para os grupos de MSE no CREAS é de R$ 2.200,00.
RESOLVE:
Aprovar o cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Especial à Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) com recursos do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas - do município de Joaçaba/SC.
Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Registre-se, publique-se.
Joaçaba (SC), 16 de setembro de 2010.
Maristela Rosa Abatti Schüler
Presidente CMAS-Joaçaba
Maristela Rosa Abatti Schüler
Presidente CMAS-Joaçaba
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